Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar (PL 2927/2019)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Jerry apresentou o PL 2927/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade…