Dispõe sobre diretrizes e ações para a compensação a atingidos por medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente (PL 3677/2025)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Jerry apresentou o PL 3677/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre diretrizes e ações para a compensação a atingidos por medidas unilaterais adotadas…