Dispõe sobre o direito à informação dos consumidores bancários e veda a manutenção de informações negativas em bancos de dados e cadastros (PL 5470/2023)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Jerry apresentou o PL 5470/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito à informação dos consumidores bancários e veda a manutenção de…