Estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos (PL 3577/2020)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Jerry apresentou o PL 3577/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer os direitos dos empregados…