Institui a CID-Digital sobre as receitas brutas obtidas por plataformas digitais; cria o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital (FNRJFD) (PLP 173/2025)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Jerry apresentou o PLP 173/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a CID-Digital sobre as receitas brutas obtidas por plataformas digitais; cria o Fundo…