Permitir que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos previstos em Lei (PL 4830/2019)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Jerry apresentou o PL 4830/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, para permitir que a propriedade…