Tipificar e crime de fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo (PL 468/2020)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Jerry apresentou o PL 468/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e crime de fabricação,…