Acrescenta a alínea A ao § 1º do art. 18 da Lei n° 8.078 (PL 582/2022)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 582/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta a alínea A ao § 1º do art. 18 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que…