Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para tipificar pena pela não (PL 4678/2016)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 4678/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do…