Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde (PL 5415/2013)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 5415/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que…