Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848 - Código Penal (PL 3375/2012)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 3375/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.