Acrescenta o artigo 74-A à Lei nº 8.078, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para tipificar (PL 1550/2020)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 1550/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a…