Adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraudes e a abertura de empresas (PL 839/2026)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 839/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para…