Altera a lei 5.478 que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências para determinar a inclusão do nome do devedor (PL 906/2011)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 906/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei 5.478 de 25 de julho de 1968 que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras…