Altera a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto do Idoso para estabelecer gratuidade na utilização de estacionamentos em vias públicas (PL 3600/2019)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 3600/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto do Idoso para estabelecer gratuidade na…