Altera a Lei nº 8.078, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para considerar como prática abusiva o (PL 2919/2022)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 2919/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e…