Altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848 (PL 905/2011)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 905/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 905/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
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