Altera o artigo 1° da Lei nº 7.347 - Lei da ação civil pública (PL 7769/2014)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 7769/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 1° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da ação civil pública.