Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) para prever a exclusão de crime nos casos de entrada ou permanência em casa alheia (PL 3405/2025)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 3405/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever a exclusão…