Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (PL 5592/2013)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 5592/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o…