Altera o parágrafo 3º, do artigo 18 da Lei nº 8.078 (PL 263/2023)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 263/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo 3º, do artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trata “Da…