Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor (PL 1257/2011)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 1257/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do…