Assegurar a participação da sociedade civil organizada em comitês e colegiados de formulação de políticas públicas no âmbito das agências reguladoras federais (PL 4546/2025)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 4546/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para assegurar a participação da sociedade…