Assegurar ao idoso com idade mínima de 60 sessenta anos o benefício de um salário mínimo mensal nos termos da Lei Orgânica (PL 397/2011)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 397/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso com idade mínima de…