Aumentar para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (PL 5228/2013)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 5228/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para aumentar para cinco anos o prazo…