Condicionar a inclusão de dados no Cadastro Positivo ao consentimento prévio, expresso e informado do consumidor (PL 4548/2025)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 4548/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para condicionar a inclusão de dados no…