Determina que aos Conselheiros Tutelares sejam garantidos os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos municipais (PL 8009/2014)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 8009/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que aos Conselheiros Tutelares sejam garantidos os mesmos direitos e vantagens…