Determinar que ao adquirente da passagem seja dada a opção de se qualificar, no lugar do passageiro (PL 2427/2023)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 2427/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para determinar que ao…