Dispõe sobre a guarda responsável, cria o Registro Nacional de Cães Potencialmente Perigosos (RNCPP) e tipifica penalmente a condução irresponsável em vias (PL 5887/2025)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 5887/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a guarda responsável, cria o Registro Nacional de Cães Potencialmente Perigosos…