Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel (PL 4378/2020)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 4378/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por…