Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado (PL 2651/2026)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 2651/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para…