Dispõe sobre a vedação do prazo de validade para a utilização dos créditos do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago (PL 5466/2020)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 5466/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação do prazo de validade para a utilização dos créditos do telefone celular…