Dispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão (PL 2652/2026)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 2652/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão, visando…