Dispõe sobre Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) durante períodos de calamidade pública ou estado de emergência, e dá outras providências (PL 844/2021)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 844/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) durante períodos de calamidade pública…