Dispor sobre o prazo de entrega do diploma de curso superior (PL 4885/2019)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 4885/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescentando o §5º ao artigo 6º, para…