Dispor sobre reserva de vagas em estágios (PL 534/2023)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 534/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre reserva de vagas em…
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 534/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre reserva de vagas em…
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