Estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto (PL 371/2023)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 371/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos…