Estabelecer a responsabilidade solidária dos titulares de sítios eletrônicos (PL 4635/2023)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 4635/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 34-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a…