Estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso (PL 6920/2010)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 6920/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre estelionato cometido contra idosos. NOVA EMENTA:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de…