Estabelecer que, decretado o divórcio em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 5958/2023)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 5958/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para…