Estabelecer que o Estado celebre parcerias com os hospitais particulares para reservar um percentual de suas vagas para atender à população afrodescendente (PL 4026/2012)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 4026/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, para…