Estender o direito de arrependimento às compras presenciais, nas situações que especifica (PL 4764/2019)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 4764/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando o §1º ao artigo 49, para…