Estipular o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação de fornecedores de bens e serviços sobre reclamações recebidas de consumidores (PL 6464/2025)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 6464/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 17-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do…