Inabilitar a pessoa condenada por crime praticado com violência contra a mulher para o exercício funções de confiança e cargos em comissão (PL 1190/2019)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 1190/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, acrescentando o art. 43-A, para inabilitar a…