Inclui o parágrafo 4º-A ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) (PL 3708/2015)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 3708/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o parágrafo 4º-A ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispondo sobre a…