Incluir o inciso XIV no artigo 29, disciplinando sobre a prioridade dos ciclistas no trânsito e a presunção de culpa em caso (PL 1887/2021)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 1887/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o inciso XIV no artigo 29,…