Incluir os mercados de previsão como categoria regulável (PL 2643/2026)

Márcio Marinho · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 2643/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece diretrizes…

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