Incluir os parágrafos 7º e 8º no artigo 43 (PL 1713/2021)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 1713/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir os parágrafos 7º e 8º no artigo…