Incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito (PEC 373/2013)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PEC 373/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos…