Institui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor e estabelece normas gerais para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) (PL 4193/2025)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 4193/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor e estabelece normas gerais para o…